Comissão na Câmara com advogados de condenados tenta amenizar lei da lavagem de dinheiro

Nas primeiras discussões da comissão de juristas formada na Câmara dos Deputados para mudar a legislação sobre lavagem de dinheiro, advogados fizeram sugestões para amenizar as punições previstas na lei e tornar mais difícil a condenação por esse crime. Caso sejam concretizadas, essas mudanças podem retroagir e beneficiar pessoas já condenadas pelo crime.

Advogados são o grupo majoritário dentro da comissão e deverão ter força para aprovar ideias que abrandem a legislação atual, de 2012. que prevê pena de três a dez anos de reclusão, além de multa, para "ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal".

Além de propostas para reduzir a pena para o crime de lavagem de dinheiro, alguns integrantes propuseram algumas mudanças inusitadas, como não considerar como crime de lavagem de dinheiro pagamentos a escritórios de advocacia e estabelecer que o crime de lavagem de dinheiro só possa ser processado pela Justiça depois que o agende seja condenado pelo crime antecedente, medida que inviabilizaria o delito e poderia levar à prescrição.

Procuradores do MPF alertam que mudanças no crime de lavagem de dinheiro na legislação brasileira poderiam provocar retrocessos na imagem do Brasil perante órgãos internacionais e normas de combate à lavagem, o que afetaria o comércio internacional e a segurança do país como local para investimentos.